Politica de Verificacao de Idade

A plataforma myclose.fan ("Plataforma") e destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, com capacidade civil plena.

Em cumprimento a Lei n. 15.211/2025 (Estatuto Digital da Crianca e do Adolescente -- ECA Digital), a Plataforma adota mecanismos obrigatorios de verificacao de idade para todos os usuarios, vedada a simples autodeclaracao como meio exclusivo de comprovacao de maioridade.

Esta Politica descreve os mecanismos, dados tratados, compartilhamentos, prazos de retencao e direitos dos titulares relacionados ao processo de verificacao de idade.

O tratamento de dados pessoais para fins de verificacao de idade esta fundamentado nas seguintes bases legais:

• Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital), Art. 9., p.1. -- obrigatoriedade de mecanismo de verificacao de idade por plataformas que disponibilizem conteudo restrito, vedada a simples autodeclaracao;
• LGPD (Lei n. 13.709/2018), Art. 7., II -- cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria pelo controlador;
• LGPD, Art. 14 -- protecao especial aos dados de criancas e adolescentes.

A Plataforma utiliza os seguintes mecanismos de verificacao de idade:

• Verificacao biometrica -- analise de documento oficial com foto e biometria facial, realizada por parceiro certificado de verificacao de identidade;
• Consulta cadastral -- verificacao de dados cadastrais (CPF) por meio de servico terceiro autorizado, para confirmacao de maioridade;

Conforme Art. 9., p.1. da Lei 15.211/2025, a simples autodeclaracao de idade nao e aceita como mecanismo valido de verificacao.

Em conformidade com o Art. 13 da Lei 15.211/2025, os dados coletados no processo de verificacao de idade sao tratados exclusivamente para a finalidade de comprovacao de maioridade.

• Dados biometricos e documentais sao processados pelo parceiro certificado e nao sao retidos pela Plataforma;
• O resultado da verificacao (aprovado ou rejeitado) e a data sao registrados em log de auditoria interno;
• Dados declarados (data de nascimento) e dados extraidos do documento sao armazenados apenas no registro de auditoria, separados dos dados de perfil do usuario.

Os dados de verificacao de idade podem ser compartilhados exclusivamente com:

• Parceiro certificado de verificacao biometrica de identidade, para processamento da verificacao;
• Servico de consulta cadastral, para confirmacao de dados e maioridade.

Os dados compartilhados destinam-se exclusivamente a verificacao de idade. Nenhum dado de verificacao e comercializado ou utilizado para outras finalidades.

• Dados de sessao de verificacao sao retidos durante o periodo de validade da verificacao (6 meses ou conforme necessidade operacional);
• Logs de auditoria sao retidos pelo periodo exigido pela legislacao aplicavel;
• Apos o termino dos prazos aplicaveis, os dados sao eliminados ou anonimizados.

A verificacao de idade possui validade de 6 (seis) meses ou conforme necessidade operacional ou legal.

• Apos a expiracao, nova verificacao sera solicitada automaticamente;
• O usuario que nao realizar a revalidacao tera seu acesso suspenso ate a conclusao de nova verificacao.

Quando o processo de verificacao indicar minoridade, a Plataforma adotara medidas imediatas:

• Consulta cadastral (CPF) indicando menor de 18 anos: suspensao imediata da conta;
• Verificacao biometrica indicando menor de 18 anos: suspensao imediata da conta;
• A suspensao constitui cumprimento de obrigacao legal, nao medida punitiva;
• Menores de idade nao possuem recurso contra a suspensao, por se tratar de obrigacao legal irrenunciavel.

Em relacao aos dados de verificacao de idade, o titular pode:

• Consultar o status atual de sua verificacao de idade;
• Solicitar o historico de verificacoes realizadas;
• Solicitar a exclusao de dados de verificacao apos o termino do periodo de retencao;
• Revogar consentimento, observados os limites legais (a revogacao pode resultar em impossibilidade de acesso a Plataforma).

Constituem fraude na verificacao de idade, entre outros:

• Uso de documento de identidade de terceiro;
• Tentativa de bypass ou manipulacao do processo biometrico;
• Uso de CPF de terceiro para consulta cadastral;
• Qualquer artificio para contornar a verificacao de maioridade.

A deteccao de fraude pode resultar em suspensao definitiva da conta e comunicacao as autoridades competentes.

Para duvidas, solicitacoes ou exercicio de direitos relacionados a verificacao de idade, entre em contato:

E-mail: atendimento@myclose.fan